Política de Reembolso
FullPro · Sistema de Gestão para Clínicas de Estética
1. Direito de arrependimento
De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o contratante que realizar a assinatura do FullPro por meio eletrônico tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de ativação do acesso, sem necessidade de justificativa.
Para exercer o direito de arrependimento:
• O pedido deve ser feito dentro do prazo de 7 dias via e-mail financeiro@fullprooficial.com.br ou WhatsApp (54) 99326-4987
• O acesso ao sistema será desativado imediatamente após a confirmação do cancelamento
• O valor pago será reembolsado integralmente no prazo de até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado
O direito de arrependimento aplica-se somente à primeira contratação. Renovações mensais subsequentes não são elegíveis a este benefício.
2. Cancelamento e reembolso
O contratante pode cancelar a subscrição do FullPro a qualquer momento, sem multa ou fidelização.
• O cancelamento tem efeito ao final do período mensal já pago: o acesso permanece ativo até essa data
• Não há reembolso proporcional para dias não utilizados dentro do ciclo vigente
• A partir do vencimento seguinte ao cancelamento, nenhuma cobrança adicional será realizada
• Solicitações de cancelamento devem ser feitas pelo suporte antes do vencimento para evitar a renovação automática
3. Exceções por falha do serviço
O FullPro empenha-se em manter disponibilidade superior a 99% ao mês. Em caso de indisponibilidade total e contínua por mais de 72 (setenta e duas) horas consecutivas, por falha exclusiva da nossa infraestrutura (excluídas manutenções programadas comunicadas com antecedência), o contratante terá direito a um crédito proporcional ao período de interrupção, aplicado na fatura seguinte.
O crédito não é cumulativo com outras compensações e não implica devolução em dinheiro. Manutenções emergenciais comunicadas no canal oficial do FullPro não geram direito a crédito.
4. Como solicitar reembolso ou cancelamento
Para solicitar reembolso (dentro do prazo de arrependimento) ou cancelar a assinatura, entre em contato:
📧 financeiro@fullprooficial.com.br
📱 WhatsApp (54) 99326-4987
Informe: nome completo, e-mail cadastrado e motivo da solicitação. O prazo de resposta é de até 2 (dois) dias úteis.
5. Dados após o cancelamento
Após o cancelamento ou encerramento da conta:
• Os dados da clínica são retidos por 5 (cinco) anos em conformidade com obrigações legais e fiscais (LGPD, art. 16)
• O titular dos dados pode solicitar a eliminação antecipada, sujeita à avaliação de obrigações legais em vigor, conforme a Política de Privacidade
• O FullPro não se responsabiliza por dados não exportados antes do cancelamento; recomendamos realizar o backup dos dados antes de encerrar a conta
6. Legislação aplicável
Esta Política de Reembolso é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
• Lei 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS.
Vigência: 15 de maio de 2026